DELIBERAÇÃO CME SIDROLÂNDIA/MS Nº 16, DE 01 DE JULHO DE 2013. SUPERVISÃO DE ENSINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO CME SIDROLÂNDIA/MS Nº 16, DE 01 DE JULHO DE 2013.

FIXA NORMAS PARA SUPERVISÃO NAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SIDROLÂNDIA-MS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA/MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 1.530/2012 e Lei nº 1.550/2012 da Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, e considerando a aprovação em Sessão Plenária de 01 de julho de 2013,

DELIBERA:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A Supervisão é o processo de acompanhamento, controle, avaliação e assessoramento técnico ao cumprimento da legislação e normas sobre funcionamento das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Estão sujeitas a Supervisão da Secretaria Municipal de Educação as Instituições de Ensino que oferecem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, mantidas pelo poder Público Municipal e as da Iniciativa Privada, que oferecem a Educação Infantil.

Art. 3º A Supervisão, nos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, terá por finalidade:

I - verificar as condições de funcionamento das Instituições de Ensino que oferecem a Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino e as Instituições de Ensino que oferecem a Educação Infantil mantidas pela Iniciativa Privada;

II - acompanhar o funcionamento dos cursos autorizados pelo Conselho Municipal de Educação;

III - orientar as Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal e as da Educação Infantil da Iniciativa Privada, visando o aprimoramento da qualidade do processo administrativo e didático-pedagógico;

IV - subsidiar o Conselho Municipal de Educação, com informações técnicas conforme as supervisões realizadas nas Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

V - protocolar e autuar os pedidos das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino referente ao credenciamento e funcionamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e de regularização da vida escolar;

VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação os processos devidamente instruídos.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º São atribuições da Supervisão:

I - estudar e interpretar a Legislação Educacional;

II - conhecer as normas, a Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico e funcionamento das Instituições de Ensino;

III - orientar, acompanhar e avaliar as atividades e funcionamento das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

IV - orientar as Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino, na aplicação das normas para a organização e o registro da escrituração escolar;

V - compatibilizar a documentação do Corpo Docente e Técnico-Administrativo nos termos da Legislação Educacional;

VI - conferir a documentação escolar do estudante;

VII - registrar certificados de capacitações oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Legislação Vigente;

VIII - verificar as condições das instalações físicas, dos equipamentos, dos mobiliários e do material didático das Instituições de Ensino;

IX - solicitar da Administração Escolar as providências devidas, sempre que apurar infração de dispositivos legais ou regulamentares, quebra de eficiência do estabelecimento, ou ainda desídia manifesta do Corpo Docente e Administrativo;

X - orientar na instrução, analisar e acompanhar os processos referentes ao funcionamento dos cursos das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino e de regularização da vida escolar dos estudantes;

XI - orientar na elaboração dos documentos legais das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XII - conhecer e acompanhar a execução e o resultado da avaliação dos projetos desenvolvidos pelas Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XIII - elaborar relatório circunstanciado, emitindo parecer conclusivo nos processos de credenciamento, autorização, suspensão temporária, descredenciamento, desativação e cassação de atos concedidos às Instituições de Ensino que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino;

XIV - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação os processos que contiverem nos autos o relatório circunstanciado e parecer técnico-conclusivo, para análise e deliberação;

XV - emitir relatório circunstanciado quando comprovada irregularidades em Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação para as providências cabíveis;

XVI - realizar ação integrada com técnicos de outras áreas para emissão de relatório circunstanciado em conjunto;

XVII - prestar informações ao Órgão competente sobre as condições de funcionamento das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;

XVIII - propor ao Conselho Municipal de Educação a cassação dos atos de credenciamento e de autorização de funcionamento das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino, quando comprovadas irregularidades;

XIX - averiguar o não cumprimento de disposições legais, quanto ao funcionamento das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino, e as irregularidades da vida escolar de estudantes, determinando medidas de regularização de acordo com suas

competências;

XX - efetuar as diligências necessárias à instrução de processos, estabelecendo prazo para seu cumprimento;

XXI - comunicar ao interessado quando ocorrer o arquivamento de processo;

XXII - verificar a disponibilidade de mobiliário, equipamento, material-didático e bibliográfico necessário ao funcionamento do curso pretendido;

XXIII - verificar a operacionalização de Projetos, Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico, Matriz Curricular e Regimento Escolar aprovados pelos órgãos competentes;

XXIV - verificar o cumprimento da carga horária e calendário escolar propostos pelas Instituições de Ensino;

XXV - verificar o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

XXVI - verificar o cumprimento dos convênios, quando existentes;

XVII - verificar a escrituração e a organização do arquivo escolar, a cada ano letivo, observando se os mesmos asseguram a regularidade e autenticidade da vida escolar de cada estudante;

XVIII - zelar pelo cumprimento da Legislação Vigente.

Art. 5º Ao serviço de Supervisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação serão submetidos, para verificação “in loco”, os processos de credenciamento, autorização, suspensão temporária, descredenciamento, desativação e cassação de atos concedidos às

Instituições de Ensino Público e Privado do Sistema Municipal de Ensino, devendo na visita ser observado:

I - o ato de criação da Instituição de Ensino;

II - o ato da atual denominação;

III - a identificação da Entidade Mantenedora e, se necessário, do seu principal responsável;

IV - a identificação da Instituição de Ensino e dos seus dirigentes;

V - as dependências existentes e a forma de organização, compatibilizando com as exigências estabelecidas;

VI - a existência de mobiliário, materiais didático-pedagógicos, recursos audiovisuais, equipamentos tecnológicos e acervo bibliográfico compatíveis com a faixa etária e com a Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino;

VII - as formas de escrituração escolar e a organização dos arquivos;

VIII - a aprovação do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico;

IX - a existência de recursos humanos, pessoal técnico-administrativo e docente habilitado para o exercício de cada função, o nível de atendimento e o respectivo turno de trabalho, conforme relação nominal;

X - a compatibilização do Regimento Escolar com a Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico, especialmente no que se refere:

a) à organização das etapas da Educação Básica, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

b) ao regime escolar;

c) ao processo de avaliação.

Parágrafo único: Após a verificação “in loco” o Supervisor responsável pelo trabalho fará relatório circunstanciado, emitindo parecer técnico sobre o mérito do pedido, devendo este ser juntado ao processo correspondente.

Art. 6º O Supervisor de Ensino fará relatório circunstanciado e registrará termo de visita da verificação “in loco”, decorrente de denúncias, convalidação de estudos, regularização de vida escolar e outros similares, quando autuado processo ou mediante solicitação expressa.

§ 1º Entende-se por relatório circunstanciado uma descrição objetiva dos fatos, seguida de análise rigorosa com o objetivo de tirar conclusões ou tomar decisões, possuindo na íntegra todas as qualidades de fidelidade e exatidão dos acontecimentos numa análise lúcida dos fatos relatados, devendo ser emitido pelo Supervisor de Ensino.

§ 2° O prazo para emissão de relatório citado no “caput” deste artigo será de trinta dias, a contar da data de autuação do processo, ou da solicitação, exceto os casos em que o Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS assim o determinar.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º A Supervisão de Ensino será exercida por profissional, cuja formação atenda ao previsto na Lei Complementar 057/10 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal de Sidrolândia - MS e em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96.

Art. 8º Será de competência da Secretaria Municipal de Educação, solicitar instruções complementares ao Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS, visando a fiel execução desta Deliberação.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS.

Art. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sidrolândia, 01 de julho de 2013.

MARISTELA DOS SANTOS FERREIRA STEFANELLO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO EM: 31/07/2013

INÊS SALETE FAGUNDES NESTOR

Secretária Municipal de Educação

Publicado no www.diariomunicipal.com.br/assomasul em 13 de Agosto de 2013

DELIBERAÇÃO CME SIDROLÂNDIA/MS Nº 15, DE 01 DE JULHO DE 2013. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO CME SIDROLÂNDIA/MS Nº 15, DE 01 DE JULHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DAS DECISÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA-MS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA- MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução Nº 03, de 07 de julho de 1997 – Conselho Nacional de Educação, na Lei Municipal Nº 1550/2012, no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS e em aprovação na Sessão Plenária de 01 de julho de 2013,

DELIBERA:

Art. 1º Para efeito desta Deliberação entende-se por reconsideração, o ato destinado às Instituições de Ensino, do Sistema Municipal de Ensino de Sidrolândia-MS, de recorrer às decisões da Plenária.

Art. 2º As decisões do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS, somente poderão ser revistas, a pedido da parte interessada, quando aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar o mérito do pedido.

§ 1º A reconsideração poderá ser requerida, sem efeito suspensivo da decisão, no prazo de trinta dias a contar da publicação no Diário Oficial.

§ 2º O pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia- MS, ocorrerá em apenso ao processo originário.

Art. 3º O pedido de reconsideração da decisão do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS, deverá ser autorizado pela Plenária, mediante maioria simples de votos, sendo então encaminhado à Câmara Conjunta.

§ 1º Autorizado a reconsideração, será o pedido encaminhado a novo relator, escolhido pelo Presidente, dentre os membros do Conselho.

§ 2º Os pedidos de reconsideração, serão analisados e decididos em Plenária.

§ 3º Em caso de provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato ou da decisão impugnada.

Art. 4º O Presidente do Conselho Municipal de Educação poderá indeferir, de plano, o pedido de reconsideração que:

I - importar simples reexame das decisões do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS;

lI - incorrer em erro grosseiro ou não fundamentar seu pedido em conformidade com a Legislação Vigente, em razão da discordância da decisão do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS;

III - apresentar o pedido fora do prazo fixado na presente Deliberação.

§ 1º Havendo deferimento do pedido, o Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS, deverá emitir o pronunciamento, no prazo de até trinta dias úteis, a contar da data de entrada do pedido no Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS.

§ 2º Antes de nova apreciação pela Plenária, o Presidente do Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS, poderá determinar a constituição de comissão e/ou grupos de trabalhos e/ou realização de diligências.

§ 3º Na ocorrência de uma das situações previstas no parágrafo anterior, o prazo estabelecido no § 1º deste artigo será interrompido, e seu reinício ocorrerá a partir da data de conclusão dos trabalhos da comissão e/ou grupos de trabalhos e/ou diligências.

Art. 5º O ingresso em juízo não determina a suspensão do pleito da Instituição de Ensino, que tramitará até decisão do Colegiado.

Art. 6º As decisões referentes aos pedidos de reconsideração, deverão ser divulgadas mediante extratos publicados no Diário Oficial.

Art. 7º Os casos omissos serão submetidos ao Conselho Municipal de Educação de Sidrolândia-MS.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sidrolândia-MS, 01 de julho de 2013.

MARISTELA DOS SANTOS FERREIRA STEFANELLO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO EM: 31/07/2013

INÊS SALETE FAGUNDES NESTOR

Secretária Municipal de Educação

Publicado no www.diariomunicipal.com.br/assomasul em 01/08/2013

DELIBERAÇÃO CME/MS N. 14, DE 24 DE JUNHO DE 2013. ENSINO FUNDAMENTAL URBANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DELIBERAÇÃO CME/MS N. 14, DE 24 DE JUNHO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO URBANAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SIDROLÂNDIA-MS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SIDROLÂNDIA/MS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n. 9.394/1996 de 20 de dezembro de 1996, Lei N. 12.796 de 4 de abril de 2013, Resolução N. 4 de 13 de julho de 2010 – Conselho Nacional de Educação, Resolução N. 7 de 14 de dezembro de 2010 – Conselho Nacional de Educação, Lei Municipal N. 1550 de 23 de abril de 2012, Lei Complementar 057 de 27 de dezembro de 2010 e Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,

DELIBERA:

Art. 1° Esta Deliberação organiza o currículo do Ensino Fundamental nas Instituições de Ensino Urbanas da Rede Municipal de Ensino de Sidrolândia-MS.

CAPÍTULO I

Da Organização do Ensino Fundamental

Art. 2° A organização curricular do Ensino Fundamental é pautada nos princípios:

I – Éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer outras formas de discriminação;

II – Políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os estudantes que apresentem diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais;

III – Estéticos: do cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias.

Art. 3° Mediante esses princípios, os objetivos previstos para o Ensino Fundamental, são:

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III – a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;

V – o cuidar e o educar, como funções indissociáveis para assegurar a aprendizagem, o bem-estar e o desenvolvimento do estudante em todas as suas dimensões.

Art. 4° O currículo do Ensino Fundamental, organizado em anos e com a duração de 9 (nove) anos, de matrícula obrigatória para crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos e se estende, também, a todos os que na idade própria não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º Contém, obrigatoriamente, uma base nacional comum e complementada por uma parte diversificada, que constituem em um todo integrado e não podem ser considerados como dois blocos distintos.

§ 2° A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do Ensino Fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade local, as necessidades dos estudantes, as características regionais da sociedade, da cultura e da economia e perpassa todo o currículo.

§ 3° O currículo do Ensino Fundamental estrutura-se em:

I – anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração;

II – anos finais, com 4 (quatro) anos de duração.

§ 4º Cabe a Instituição de Ensino definir o programa de escola de tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno e tempo integral (turno e contra-turno ou turno único com jornada escolar de sete horas, no mínimo, durante todo o período letivo).

Art. 5° Os três primeiros anos do Ensino Fundamental devem assegurar a alfabetização e o letramento.

Art. 6° O currículo do Ensino Fundamental deve ter a base nacional comum, complementada em cada Instituição de Ensino por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos estudantes.

Art. 7° A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental será de 800 (oitocentas) horas, com duração de, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

Art. 8° Na carga horária mínima anual, não está incluída a carga horária destinada aos exames finais.

CAPÍTULO II

Da Matrícula

Seção I

Princípios Gerais

Art. 9º. A matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma Instituição de Ensino.

Art. 10. A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior, e, quando menor, pelos pais ou responsáveis.

Parágrafo único. No ato da matrícula, a direção da Instituição de Ensino deverá dar ciência ao estudante, quando maior, ou ao responsável, quando menor, da Proposta Pedagógica e/ou Projeto Político Pedagógico, do Regimento Interno Escolar e quanto ao

cumprimento do Ensino Religioso, o qual é de frequência facultativa.

Art. 11. Do candidato à matrícula exigir-se-ão os documentos e critérios estabelecidos no Regimento Interno Escolar da Instituição de Ensino.

Art. 12. A Equivalência de Estudos de estudante proveniente de países estrangeiros é efetuada de acordo com a legislação vigente.

Seção II

Da Matrícula Inicial

Art. 13. Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 14. A criança que completar 6 (seis) anos de idade após a data definida no artigo anterior deverá ser matriculada na pré-escola.

Art. 15. Na falta de comprovante da escolarização anterior, é permitida a matrícula no Ensino Fundamental, mediante classificação por avaliação realizada pela Instituição de Ensino recipiendária.

Seção III

Da Matrícula por Transferência

Art. 16. A matrícula por transferência é aquela pela qual o estudante, ao se desvincular de uma Instituição de Ensino, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos.

Art. 17. O estudante recebido por transferência de organização curricular diferenciada deve passar pelo processo de classificação.

Art. 18. Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do estudante, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da Instituição de Ensino de origem.

Parágrafo Único. Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos escolares, independentemente da organização curricular ou mediante a impossibilidade de traduzir conceitos em notas, ou vice-versa, cabe a supervisão de ensino orientar a Instituição de

Ensino.

Art. 19. É vedado a qualquer Instituição de Ensino receber como aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da Instituição de Ensino de origem, tenha sido reprovado.

Art. 20. Ao aceitar a transferência, a direção da Instituição de Ensino assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.

Art. 21. A aceitação de transferência de estudante procedente com escolaridade de país estrangeiro depende do cumprimento, por parte do interessado, de todos os requisitos legais vigentes.

Art. 22. Quando da matrícula realizada por meio de declaração de escolaridade ou transferência, a direção da Instituição de Ensino procederá ao deferimento da matrícula de acordo com o Regimento Interno Escolar da Instituição de Ensino.

CAPÍTULO IV

Da Transferência

Art. 23. A transferência é a passagem do estudante de uma para outra Instituição de Ensino, inclusive de país estrangeiro.

Art. 24. A transferência é requerida pelo estudante, quando maior, ou pelos responsáveis, quando menor.

Art. 25. O estudante, ao se transferir, em qualquer época, deve receber da Instituição de Ensino a Guia de Transferência, na qual conste:

I – identificação completa da Instituição de Ensino;

II – identificação completa do estudante;

III – informações sobre:

a) a organização curricular cursada na Instituição de Ensino e, anteriormente, em outras Instituições de Ensino, quando for o caso;

b) o aproveitamento obtido;

c) a frequência do ano em curso;

d) aprovação ou retenção;

e) matrícula cancelada, quando for o caso;

f) outros registros de observações pertinentes.

§ 1° Os registros das observações previstos na alínea “f” são pertinentes ao do início da vida escolar do estudante.

§ 2° Para os estudantes do 1º ano do Ensino Fundamental, o determinado nas alíneas “b” e “d”, é substituído por Parecer Descritivo.

§ 3° Toda Guia de Transferência deve ser acompanhada da Ementa Curricular.

CAPÍTULO V

Da Frequência

Art. 26. A frequência mínima exigida é de 75 % (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação, computada ao final de cada ano.

§ 1° O estudante que não obtiver a frequência no “caput” estará automaticamente reprovado, independentemente do aproveitamento obtido.

§ 2° Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação.

Art. 27. Quando do estudante que comprovadamente não realizou matrícula na etapa do Ensino Fundamental, no corrente ano letivo, e que a realizou após o início do ano letivo, a frequência é registrada e considerada a partir da data da matrícula na Instituição de Ensino.

Parágrafo único. Quando do cancelamento da matrícula no decorrer do ano letivo em curso, o estudante poderá usufruir da prerrogativa de efetivar outra no mesmo ano letivo em que ocorreu o cancelamento, sendo considerado, como critério para aprovação ou retenção, o índice mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência em relação ao total da carga horária do ano letivo do curso pretendido,

independente de classificação.

Art. 28. As faltas dos estudantes somente poderão ser abonadas nas situações previstas na legislação vigente.

Art. 29. Para atendimento da sua função social cabe a Instituição de Ensino notificar os pais ou responsáveis e encaminhar às autoridades competentes a relação dos estudantes menores de idade que apresentarem quantitativos de faltas acima do percentual mínimo

permitido em Lei conforme procedimentos prescritos no Regimento Interno Escolar da Instituição de Ensino.

CAPÍTULO VI

Do Regime Domiciliar

Art. 30. O Regime Domiciliar é um processo, em caráter excepcional, que envolve família e escola, e dá ao estudante o direito de realizar atividades escolares em seu domicílio, quando houver impedimento de frequência às aulas, sem prejuízo na sua vida escolar dentro das possibilidades da Instituição de Ensino, respeitando os critérios de atendimento estabelecidos no Regimento Interno Escolar e sob orientação da Supervisão de Ensino.

§ 1° O benefício de que trata o “caput” do artigo deve ser requerido pelos pais, responsável ou pelo estudante quando maior, mediante apresentação de Atestado Médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.

§ 2° No atestado médico ou laudo deve obrigatoriamente constar o CID – Código Internacional de Doenças, motivo do afastamento e com a indicação das datas de início e término do período de afastamento.

Art. 31. São considerados merecedores de tratamento excepcional:

I - aluna em estado de gestação a partir do oitavo mês de gravidez, podendo ser antecipado ou prorrogado, desde que devidamente comprovado por atestado médico;

II - os estudantes portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade escolar em novos moldes, em consonância com a legislação vigente.

Art. 32. O Regime Domiciliar não tem efeito retroativo.

Art. 33. Findo o período do benefício, o estudante deverá retornar às atividades regulares do seu curso.

CAPÍTULO VII

Da Lotação de Professores

Art. 34. A formação de docentes do 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental para atender a base nacional comum, deverá ser em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior e a parte diversificada, deverá ser em Licenciatura Plena com habilitação específica.

Art. 35. A formação de docentes dos anos finais do Ensino Fundamental deverá ser em Licenciatura Plena com habilitação específica para cada componente curricular.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 36. Recomenda-se que quando houver estudantes com necessidades educacionais especiais, desde que detentores de laudo médico ou de parecer técnico da equipe responsável pela Educação Especial, que o quantitativo por turma seja:

I – nos anos iniciais do Ensino Fundamental - máximo de 20 (vinte) estudantes;

II – nos anos finais do Ensino Fundamental - máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes.

Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 3 (três) estudantes por turma, desde que com a mesma necessidade educacional especial.

Art. 37. A promoção dos estudantes do 1° ao 3° ano do Ensino Fundamental será regulamentada pela mantenedora.

Art. 38. Os prejuízos causados aos estudantes, em virtude de irregularidade, são de exclusiva responsabilidade da administração da Instituição de Ensino que, por aqueles, responderão ao órgão competente.

Art. 39. A formação de profissionais da educação, para o exercício das funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para o Ensino Fundamental, serão de curso de graduação em Pedagogia ou Normal Superior e/ou Pós Graduação na área da educação em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal de Sidrolândia-MS e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96.

Art. 40. Recomenda-se que o Poder Público assegure a formação

continuada dos profissionais de educação em exercício.

Art. 41. O Poder Público deverá nomear para o cargo de Direção o profissional da carreira do magistério integrante do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Sidrolândia-MS.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 43. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Deliberação CME/MS nº 02, de 01 de outubro de 2012 e a Deliberação CME/MS nº 06, de 03 de dezembro de 2012.

Sidrolândia, 24 de junho de 2013.

MARISTELA DOS SANTOS FERREIRA STEFANELLO

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO EM: 23/07/2013

INÊS SALETE FAGUNDES NESTOR

Secretária Municipal de Educação

Publicado no www.diariomunicipal.com.br/assomasul em 24 de Julho de 2013